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Projeto de lei 12/2019 do vereador Ley do Trânsito que aumenta a segurança nos ônibus é considerado constitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Foi recusada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Federação de Transporte de Minas Gerais (Fetran) contra a Lei Municipal nº 3.935/2019, que prevê a instalação de dispositivo de segurança nos ônibus do município.

De acordo com a lei, esse dispositivo deve ser acionado pelo motorista na ocorrência de assaltos ou violência dentro dos veículos de transporte coletivo.  A alegação da Adin é que a matéria seria de competência privativa do chefe do Executivo.

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a proposta, por ter sido apresentada pela Câmara Municipal, não traz vício de iniciativa, sendo descartada, portanto, a violação ao princípio da separação dos poderes. A decisão foi unânime entre os desembargadores.

A medida, de autoria nossa autoria, havia sido aprovada pelo Plenário da Câmara em junho de 2019, durante a nossa legislatura anterior. Nosso o objetivo é trazer mais segurança para os usuários de transporte público. Na prática, os dispositivos acionariam os letreiros externos já instalados nos ônibus em que se lê informações sobre o itinerário da linha. Caso haja o acionamento desse dispositivo, aparecerá nesse espaço os dizeres Socorro Assalto.