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PCMG e Polícia Penal Protocola Ofício na Câmara de Ipatinga

Policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos foram à Câmara Municipal de Ipatinga, na manhã desta quinta-feira (13), e entregaram ao presidente da instituição, vereador Jadson Heleno, documento assinado por entidades sindicais elencando uma série de reivindicações contra a reforma da previdência proposta pelo governo estadual.

Acompanhadas pelo vereador Ley do Trânsito, que também é policial civil, as categorias pediram apoio do Poder Legislativo ipatinguense contra a proposta enviada pelo governador Romeu Zema à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em junho.   

A reforma foi dividida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). O Executivo estadual propõe um sistema de contribuição efetiva que varia entre 13% e 18,38%, mexe na idade mínima para aposentadoria e muda o tempo de contribuição.

Essas mudanças, de acordo com o vereador Ley do Trânsito, mexem com direitos fundamentais dos servidores públicos, garantidos pela Constituição Federal. “Além de prejudicar milhares de famílias neste período de pandemia. O que pedimos à Câmara Municipal de Ipatinga é apoio para que nossas reivindicações cheguem aos deputados estaduais e ao governo de Minas. Porque entendemos que uma mudança dessa envergadura precisa ser debatida com mais cautela”, disse Ley.

O presidente Jadson Heleno se manifestou a favor do movimento e se colocou à disposição para ajudar. “Direito é direito, é garantia para quem é servidor público. As categorias de segurança não precisam de uma reforma previdenciária neste momento. Elas precisam de melhores condições de trabalho, pois todos nós sabemos o quanto é difícil trabalhar com esta estrutura atual”, afirmou o parlamentar.

O posicionamento dos vereadores Jadson Heleno e Ley do Trânsito vai na mesma direção dos demais parlamentares da Câmara de Ipatinga. Uma moção de repúdio (nº 167/20), assinada por todos os 19 vereadores da Câmara, faz duras críticas à reforma da previdência estadual.  

A moção chama a proposta do governo Zema de “ato antidemocrático, injusto, desproporcional e contra a dignidade humana dos servidores públicos estaduais”.

O documento está em processo de tramitação legislativa e está previsto para ser votado na próxima reunião ordinária, marcada para o dia 20 de agosto.

Policiais Civis e Penais do Vale do Aço protocolaram na Câmara de Ipatinga, com o Presidente Vereador Jadson Heleno, ofício pedindo apoio aos Vereadores de Ipatinga junto aos Deputados Estaduais de Minas Gerais contra a forma e injusta que o Governo de Minas está tratando os servidores públicos de minas no PLC 46 e na PEC 55.

Reportagem: Câmara Municipal de Ipatinga